TERMO DE ADESÃO E USO DA LOJA VIRTUAL BEM VT CAJAMAR

1. DEFINIÇÕES:

PARA A INTERPRETAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E USO DA LOJA VIRTUAL BEM VT CAJAMAR CONSIDERA-SE QUE:


EMPRESA CONCESSIONÁRIA

- AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 61.487.799/0001-87, ESTABELECIDA NA AV. PRESIDENTE MÉDICI, 1340 - JD MUTINGA- OSASCO - SP CEP 06268-900,

CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR LEGALMENTE CONSTITUÍDA E AUTORIZADA A COMERCIALIZAR, COM EXCLUSIVIDADE, TODOS OS CARTÕES ELETRÔNICOS BEM (BILHETE ELETRÔNICO MUNICIPAL) DE CAJAMAR, INTELIGENTES E RECARREGÁVEIS (VALES-TRANSPORTE), UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE CAJAMAR.


CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BEM

LOCALIZADA NA AVENIDA TENENTE MARQUES Nº 2181 - POLVILHO - CAJAMAR - SP, FOI CRIADA PARA ATENDIMENTO AO CLIENTE NO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS, PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO BEM, SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTÃO E OUTROS ATENDIMENTOS.


LOJA VIRTUAL BEM VT

É O SISTEMA ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DE VENDA QUE POSSIBILITA A RECARGA A BORDO DE CRÉDITOS PARA OS CARTÕES BEM VT UTILIZÁVEIS NOS ÔNIBUS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE CAJAMAR.


SERVIÇOS DE VENDA

VENDA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS PARA OS CARTÕES BEM VT DOS EMPREGADOS DO CLIENTE ATRAVÉS DO SITE WWW.BEMCAJAMAR.COM.BR, OPÇÃO LOJA VIRTUAL BEM VT.


CLIENTE

PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, FIZEREM O CADASTRO NA LOJA VIRTUAL BEM VT PARA USO DE SEUS SERVIÇOS DE VENDA.


SENHA DO CLIENTE

SÃO IDENTIFICADORES ALFANUMÉRICOS, DEFINIDOS PELO PRÓPRIO CLIENTE, DE SEU EXCLUSIVO CONHECIMENTO, UTILIZADA NO MOMENTO DO ACESSO À LOJA VIRTUAL BEM VT.


2. OBJETO:

CONSTITUEM OBJETO DOS SERVIÇOS DE VENDA, PRESTADOS NO WEBSITE WWW.BEMCAJAMAR.COM.BR, OPÇÃO LOJA VIRTUAL BEM VT, A VENDA, PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, DE VALES-TRANSPORTE EM FORMA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS, A SEREM FORNECIDOS AOS EMPREGADOS DO CLIENTE, EM QUANTIDADES E PRAZOS ESTABELECIDOS, CONFORME CLÁUSULAS SUBSEQÜENTES DESTE INSTRUMENTO.


2.1. OS CRÉDITOS ELETRÔNICOS SERÃO DE USO EXCLUSIVO PARA ACESSO AOS ÔNIBUS PERTENCENTES AO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE CAJAMAR, SENDO ARMAZENADOS EM CARTÕES ELETRÔNICOS FORNECIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE FIM.

2.2. OS CRÉDITOS ELETRÔNICOS SERÃO ARMAZENADOS NA FORMA DE VALORES EM REAIS NOS CARTÕES ELETRÔNICOS.


3. PRODUTOS E SERVIÇOS:

3.1. A EMPRESA CONCESSIONÁRIA FORNECERÁ AO CLIENTE TODOS OS CARTÕES BEM VT E CORRESPONDENTES CRÉDITOS ELETRÔNICOS QUE ESTE TENHA NECESSIDADE, SEGUNDO PEDIDOS QUE SERÃO REALIZADOS CONFORME AS REGRAS PREVISTAS NO ITEM 4 DESTE INSTRUMENTO.


3.2. A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OFERECERÁ AINDA OS SEGUINTES SERVIÇOS AO CLIENTE:


A) PROCESSO INTEGRADO DE CADASTRO, VENDA E GERENCIAMENTO DE PEDIDOS, VIA SISTEMA DISPONÍVEL NA INTERNET, ACESSADO COM A SENHA DO CLIENTE;

B) RECARGA EMBARCADA EM TODOS OS VEÍCULOS DA FROTA DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE CAJAMAR OPERADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA;

C) BLOQUEIO DO CARTÃO EM CASO DE PERDA OU ROUBO E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS, OBSERVADO O TEMPO DECORRIDO ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO, A COMUNICAÇÃO À CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BEM E A COMUNICAÇÃO AOS VALIDADORES EMBARCADOS.

4. PEDIDOS:

4.1. CADASTRAMENTO DE CLIENTES E USUÁRIOS:


O CLIENTE SE RESPONSABILIZA QUANTO À VALIDADE E MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS. OS DADOS CADASTRAIS SÃO DE USO EXCLUSIVO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E, PORTANTO, TERÃO TRATAMENTO CONFIDENCIAL.


4.2. CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS - INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS:


O VALE-TRANSPORTE CONSTITUI BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO PARA SER UTILIZADO EFETIVAMENTE NOS DESLOCAMENTOS RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE-VERSA, RAZÃO PELA QUAL, SEGUINDO ESTRITAMENTE A LEI FEDERAL 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, EM PLENO VIGOR, A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DISPONIBILIZA O BEM VT EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADORES.


PARA TANTO, COMO DETERMINA A LEI, PRECISAM IDENTIFICAR OS EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS, ADOTANDO UMA METODOLOGIA DE CADASTRAMENTO USUAL NO PAÍS, QUE POSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SE APRESENTA PARA USAR O BENEFÍCIO PELO RESPECTIVO NOME E CPF, RG, DATA DE NASCIMENTO, NOME DA MÃE E DO ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO. OS DADOS FORNECIDOS SERVEM, PORTANTO, PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO PRÓPRIO EMPREGADO, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL.

4.3. OS CARTÕES ELETRÔNICOS NOVOS SERÃO AUTOMATICAMENTE EMITIDOS PARA CADA EMPREGADO DO CLIENTE CADASTRADO APÓS O PEDIDO SER REALIZADO, FICANDO DISPONÍVEIS PARA RETIRADA NA AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS A COMPENSAÇÃO DO BOLETO BANCÁRIO.


4.4. PARA POSSIBILITAR A RECARGA A BORDO COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA, O CLIENTE DEVERÁ CONFIRMAR, NO PRÓPRIO SITE, A RETIRADA DOS CARTÕES. É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE OS CARTÕES SEJAM DESBLOQUEADOS APENAS APÓS A CHEGADA DOS MESMOS NA EMPRESA COMPRADORA, POIS, SE FOREM DESBLOQUEADOS ANTES E OCORRER, POR EXEMPLO, DE SEREM ROUBADOS, OS CARTÕES DESBLOQUEADOS ESTARÃO APTOS PARA CARGA E UTILIZAÇÃO NOS ÔNIBUS.


4.5. O PEDIDO DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS PARA CARTÃO BEM VT DEVERÁ SER REALIZADO PELO CLIENTE DIRETAMENTE ATRAVÉS DO WEBSITE WWW.BEMCAJAMAR.COM.BR, OPÇÃO LOJA VIRTUAL BEM VT, DEVENDO O PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO A CADA OPERAÇÃO SER EFETIVADO (COMPENSAÇÃO DO BOLETO BANCÁRIO GERADO) COM 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA À DATA FIXADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO USO DO BENEFÍCIO PARA OS EMPREGADOS DO CLIENTE, CONFORME ITEM 6 DESTE INSTRUMENTO.


4.6. AS QUANTIDADES E VALORES IMPUTADOS NO SISTEMA SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CABENDO A ESTE A VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ANTES DO PAGAMENTO DO BOLETO, DATA A PARTIR DA QUAL O PEDIDO NÃO PODERÁ MAIS SER EXCLUÍDO OU ALTERADO.

5. PREÇOS:

5.1. O VALOR MÍNIMO A SER CREDITADO NOS CARTÕES BEM VT DOS EMPREGADOS DO CLIENTE DEVERÁ SER DE DUAS TARIFAS VIGENTES NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE CAJAMAR NA DATA DA GERAÇÃO DO PEDIDO. QUANTO AO VALOR MÁXIMO, SERÁ PERMITIDO UM ACÚMULO DE 260 (DUZENTAS E SESSENTA) TARIFAS EM CADA CARTÃO.


5.2. O PRIMEIRO CARTÃO DO EMPREGADO DO CLIENTE SERÁ FORNECIDO SEM CUSTO. A PARTIR DO SEGUNDO CARTÃO, SERÁ COBRADO O VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) TARIFAS VIGENTES NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE CAJAMAR


5.3. PELOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE PEDIDOS, BLOQUEIO E REPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS EM SEGUNDAS VIAS DE CARTÕES, RECARGA A BORDO, BEM COMO PELA MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE BOLETO E WEBSITE, DENTRE OUTROS SERVIÇOS, O CLIENTE PAGARÁ, POR CARTÃO RECARREGADO, À EMPRESA CONCESSIONÁRIA, DESPESA DE ADMINISTRAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 (UMA) TARIFA VIGENTE NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE CAJAMAR.


5.4. QUANDO OS CRÉDITOS ELETRÔNICOS JÁ ESTIVEREM LIBERADOS PARA CARGA OU RECARGA DOS CARTÕES BEM VT, OS VALORES PAGOS NÃO SERÃO DEVOLVIDOS.


5.5. NÃO SERÁ POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS ENTRE CARTÕES, NEM TAMPOUCO A TROCA DESSES CRÉDITOS POR VALES-TRANSPORTE IMPRESSOS.


6. PAGAMENTO:

6.1. TODOS OS PAGAMENTOS DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS DEVERÃO SER REALIZADOS ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO, GERADO AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA. ESTE BOLETO TERÁ VALIDADE DE 7 (SETE) DIAS A CONTAR DA DATA DE EMISSÃO, SENDO QUE, NO CASO DE NÃO SER PAGO, O PEDIDO SERÁ CANCELADO AUTOMÁTICA E DEFINITIVAMENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL RECUPERÁ-LO.


6.2. OS CRÉDITOS SERÃO DISPONIBILIZADOS PARA RECARGA A BORDO NOS VEÍCULOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO.


6.3. TODOS OS RECIBOS REFERENTES AOS PEDIDOS REALIZADOS PELO CLIENTE ESTARÃO DISPONÍVEIS PERMANENTEMENTE NO SITE PARA CONSULTA, IMPRESSÃO E REIMPRESSÃO APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO.


7. DISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1. AS COMUNICAÇÕES DE PERDA, ROUBO OU DANO AOS CARTÕES PODERÃO SER FEITAS DIRETAMENTE PELOS EMPREGADOS DO CLIENTE (OU PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE AUTORIZADO), NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BEM, DAS 08H30 ÀS 16H30, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, SENDO GARANTIDA A RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES DO CARTÃO EXTRAVIADO, A PARTIR DAS 3 (TRÊS) HORAS DO DIA SUBSEQÜENTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO.

7.2. EM CASO DE DANO NÃO OCASIONADO PELO MAU USO DO CARTÃO, A SEGUNDA VIA SERÁ FORNECIDA GRATUITAMENTE. NO CASO DE SER CONSTATADO MAU USO, PERDA, ROUBO OU OUTROS MOTIVOS, SERÁ COBRADO O VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) TARIFAS VIGENTES NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE CAJAMAR, QUE DEVERÁ SER PAGO NO ATO DO PEDIDO DA SEGUNDA VIA DO CARTÃO. EM AMBOS OS CASOS, A ENTREGA DA SEGUNDA VIA SERÁ FEITA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O PEDIDO DO NOVO CARTÃO.


7.3. O EMPREGADO BENEFICIÁRIO DO VALE-TRANSPORTE É PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL PELO CARTÃO, QUE É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, DEVENDO RESPEITAR AS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO DO MESMO. EM CASO DE DÚVIDAS SOBRE A UTILIZAÇÃO, ESTE PODERÁ, EM CARÁTER PESSOAL, REALIZAR CONSULTA AO EXTRATO DIRETAMENTE NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BEM. SE MUDAR DE EMPREGO, O EMPREGADO PERMANECERÁ COM O CARTÃO PARA SER UTILIZADO PELO NOVO EMPREGADOR.


8. CONDIÇÕES DO SERVIÇO:

8.1. A LOJA VIRTUAL DO BEM VT ESTARÁ DISPONÍVEL 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, TODOS OS DIAS DA SEMANA, SALVO MOTIVOS DE FORÇA MAIOR, SENDO QUE A EFETIVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS PARA CARREGAMENTO DOS CARTÕES NOS VEÍCULOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DEPENDE DO EFETIVO PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO E DOS PRAZOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS ELETRONICAMENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DE UM NOVO PEDIDO. ENTRETANTO, MEDIANTE AVISO PRÉVIO AO CLIENTE POR MEIO DAS TELAS DE MENSAGENS DA LOJA VIRTUAL DO BEM VT, A EMPRESA CONCESSIONÁRIA PODERÁ INTERROMPER O FUNCIONAMENTO PARA MANUTENÇÕES TÉCNICAS, ATUALIZAÇÕES, OTIMIZAÇÕES DO SERVIÇO OU PARA ATENDER DETERMINAÇÕES DE QUAISQUER ÓRGÃOS REGULADORES.

8.2. A SENHA INICIAL DE ACESSO SERÁ CADASTRADA ELETRONICAMENTE PELO PRÓPRIO CLIENTE. É FACULTADO AO CLIENTE FAZER QUANTAS ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES DESEJAR, ATRAVÉS DE MENU INTERNO DO SISTEMA. EM CASO DE PERDA DA SENHA, UMA NOVA SENHA SERÁ GERADA E ENVIADA AO E-MAIL CADASTRADO PELO CLIENTE.


8.3. O CLIENTE CONCORDA EM UTILIZAR A LOJA VIRTUAL BEM VT, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS, SENDO QUE NENHUM DIREITO DE PROPRIEDADE OU TITULARIDADE SOBRE A LOJA VIRTUAL BEM VT OU MATERIAIS CORRELATOS SERÁ CONCEDIDO AO CLIENTE, PERMANECENDO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA.


8.4. O CLIENTE CONCORDA QUE NÃO PODERÁ REPRODUZIR, ALTERAR, COMBINAR, MODIFICAR, COPIAR, LICENCIAR OU COMERCIALIZAR QUAISQUER INFORMAÇÕES OU MATERIAIS VINCULADOS À LOJA VIRTUAL BEM VT.


9. DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1. FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE CAJAMAR PARA DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS E CONFLITOS DECORRENTES DA INTERPRETAÇÃO E/OU DA EXECUÇÃO DESTE TERMO DE ADESÃO E USO DA LOJA VIRTUAL BEM VT.


ATUALIZADO EM 02 DE SETEMBRO DE 2008.